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TJBA - 0017100-07.2010.8.05.0000

Partes: STELLA MARIA FALCAO AVILA E OUTROS e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Edivaldo Rocha Rotondano

Ajuizamento: 13/08/2022

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TJBA - 0000807-25.2011.8.05.0000

Partes: ALDO DE OLIVEIRA ANDRADE e outros x ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: LEONARDO PEREIRA DE MATOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes

Ajuizamento: 13/02/2025

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TJBA - 0003685-20.2011.8.05.0000

Partes: ESTADO DA BAHIA e outros x JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA e outros

Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Cassinelza da Costa Santos Lopes

Ajuizamento: 27/03/2025

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TJBA - 0044177-32.2003.8.05.0001

Partes: RINALDO OLIVEIRA DE MENEZES e outros x ESTADO DA BAHIA

Advogado: PALOMA BRAGA ARAUJO DE SOUZA

1ª instância - 8Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 26/11/2011

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TJBA - 0000625-98.1995.8.05.0000

Partes: JOSE AUGUSTO COSTA E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: DANIELLE DE NAZARETH CARVALHO JUREMA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus

Ajuizamento: 17/07/2025

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