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TJMA - 0809314-12.2022.8.10.0001
Partes: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. e outros x SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FELIPE NAIM EL ASSY e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMA - 0809314-12.2022.8.10.0001
Partes: PRIVALIA SERVICOS DE INFORMACAO LTDA. e outros x SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FELIPE NAIM EL ASSY e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 19/04/2022
TJMA - 0822976-43.2022.8.10.0001
Partes: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. x SUBSECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MARANHAO e outros
Advogado: RAFAEL ORLANDI BARENO
1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 03/05/2022
TJMA - 0822976-43.2022.8.10.0001
Partes: LIFEMED INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS E ARTIGOS MEDICOS E HOSPITALARES S.A. e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: RAFAEL ORLANDI BARENO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Josemar Lopes Santos
Ajuizamento: 09/06/2023