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TRF1 - 1038291-07.2025.4.01.3300
Partes: OLIVEIRA E ARAUJO DISTRIBUIDORA LTDA - EPP x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO E ABASTECIMENTO DA ANP GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS ANP e outros
Advogado: MARCO ANTONIO SANTOS MORAES e outros
1ª instância - 3ª Feira de Santana
Ajuizamento: 06/06/2025