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TJMG - 1211150-76.2019.8.13.0000
Partes: MINASPETRO SINDICATO COMERCIO VAREJISTA DERIVADOS PETROLEO e outros x SUPERINTENDENTE CREDITO TRIBUTARIO SECRETARIA FAZENDA MG e outros
Advogado: LEONEL MARTINS BISPO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024