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TJMS - 0819906-95.2021.8.12.0001
Partes: IVONE PEDRO DE OLIVEIRA x COORDENADOR DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: LILIAN HUPPES e outros
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 16/06/2021
TJMS - 0816485-97.2021.8.12.0001
Partes: RICON COMERCIO DE PRODUTOS EM GERAL EIRELLI-EPP x SUPERINTENTENDE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: JOAO URBANO DOMINONI NETO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 21/05/2021
TJMS - 0804464-55.2022.8.12.0001
Partes: LIFE CENTER COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: DIOGO BOHM
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 10/02/2022
TJMS - 0856547-48.2022.8.12.0001
Partes: PHILOZON - INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Advogado: THIAGO ALVES DOS SANTOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 23/06/2023
TJMS - 0856547-48.2022.8.12.0001
Partes: PHILOZON - INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES DE OZONIO LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: THIAGO ALVES DOS SANTOS
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/12/2022
TJMS - 0845569-12.2022.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros x COMERCIAL PENA E LOPES LTDA.
Advogado: DEBORAH AMORIM SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Ajuizamento: 14/09/2023
TJMS - 0804826-23.2023.8.12.0001
Partes: B & R DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS HOSPITALARES LTDA x SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL (SEFAZ - MS) e outros
Advogado: JOSE RAFFI NETO e outros
1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 01/02/2023
TJMS - 4000526-83.2022.8.12.9000
Partes: MJR – MEDICAMENTOS ESPECIAIS EIRELI e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Advogado: RODRIGO RAFAEL DIAS REIS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 09/11/2022
TJMS - 0800775-37.2021.8.12.0001
Partes: KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A e outros x SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: BARBARA ANDREOTTI CARDOSO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Ajuizamento: 03/02/2023
TJMS - 0800775-37.2021.8.12.0001
Partes: KABUM COMERCIO ELETRONICO S/A x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: BARBARA ANDREOTTI CARDOSO e outros
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Ajuizamento: 14/01/2021