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TRF1 - 1029464-32.2024.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - ANM e outros x BAHIA MINERACAO S/A
Advogado: RODRIGO HENRIQUE PIRES
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 18/06/2025
TRF1 - 1029464-32.2024.4.01.3400
Partes: BAHIA MINERACAO S/A x SUPERINTENDENTE DE ARRECADACAO E FISCALIZACAO DE RECEITAS e outros
Advogado: RODRIGO HENRIQUE PIRES
1ª instância - 13ª Brasilia
Ajuizamento: 03/05/2024