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TJMG - 1051683-56.2022.8.13.0000
Partes: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOSE LUIZ MATTHES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 11/05/2022
TJMG - 0946636-93.2022.8.13.0000
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 27/06/2022
TJMG - 5024529-54.2021.8.13.0024
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5024529-54.2021.8.13.0024
Partes: PANDURATA ALIMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 26/02/2021
TJGO - 6119403-36.2024.8.09.0051
Partes: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE ANAPOLIS e outros
Advogado: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA MOTA
1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual
Ajuizamento: 10/12/2024
TJGO - 5702768-82.2022.8.09.0029
Partes: AGRO SUPORTE CATALAO LTDA x DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE CATALAO e outros
Advogado: RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara Civel
Ajuizamento: 16/06/2025
TJGO - 5641124-04.2024.8.09.0051
Partes: MINAS GERVASON COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS e outros
Advogado: RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Civel
Ajuizamento: 13/05/2025
TJGO - 5097850-18.2022.8.09.0051
Partes: CREMER SA e outros x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica
Ajuizamento: 30/09/2024
TJGO - 5261145-37.2022.8.09.0051
Partes: LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª C Mara Civel
Ajuizamento: 18/10/2023
TJGO - 5055727-05.2022.8.09.0051
Partes: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel
Ajuizamento: 29/11/2022