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TJMG - 1051683-56.2022.8.13.0000

Partes: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: JOSE LUIZ MATTHES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes

Ajuizamento: 11/05/2022

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TJMG - 0946636-93.2022.8.13.0000

Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros

Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca

Ajuizamento: 27/06/2022

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TJMG - 5024529-54.2021.8.13.0024

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros

Advogado: RONEY DE OLIVEIRA JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Ajuizamento: 02/07/2024

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TJMG - 5024529-54.2021.8.13.0024

Partes: PANDURATA ALIMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Ajuizamento: 26/02/2021

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TJGO - 6119403-36.2024.8.09.0051

Partes: MOCOCA S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS x DELEGADO DA DELEGACIA REGIONAL TRIBUTARIA DE ANAPOLIS e outros

Advogado: CRISTIANE ALVES DE OLIVEIRA MOTA

1ª instância - Goiania - Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) das Varas da Fazenda Publica Estadual

Ajuizamento: 10/12/2024

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TJGO - 5702768-82.2022.8.09.0029

Partes: AGRO SUPORTE CATALAO LTDA x DELEGADO REGIONAL DE FISCALIZACAO DE CATALAO e outros

Advogado: RUDIMAR CAVALCANTE DE JESUS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara Civel

Ajuizamento: 16/06/2025

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TJGO - 5641124-04.2024.8.09.0051

Partes: MINAS GERVASON COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e outros x GOVERNO DO ESTADO DE GOIAS e outros

Advogado: RICARDO ANTONIO DIAS BAPTISTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 8ª C Mara Civel

Ajuizamento: 13/05/2025

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TJGO - 5097850-18.2022.8.09.0051

Partes: CREMER SA e outros x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia do Tribunal de Justica

Ajuizamento: 30/09/2024

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TJGO - 5261145-37.2022.8.09.0051

Partes: LUMIENERGY COMERCIO DE ARTIGOS PARA CASA x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 11ª C Mara Civel

Ajuizamento: 18/10/2023

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TJGO - 5055727-05.2022.8.09.0051

Partes: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA x SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2C Mara Civel

Ajuizamento: 29/11/2022

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