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TJMG - 5028062-21.2021.8.13.0024
Partes: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 03/03/2021
TJMG - 5028062-21.2021.8.13.0024
Partes: KIMBERLY -CLARK BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: GERALDO JUNIO DE SA FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5022224-63.2022.8.13.0024
Partes: FLUVIMAR - EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - EPP x GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 09/02/2022
TJMG - 5022224-63.2022.8.13.0024
Partes: FLUVIMAR - EQUIPAMENTOS NAUTICOS LTDA - EPP x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: MARCELO PADUA CAVALCANTI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juliana Campos Horta de Andrade
Ajuizamento: 15/12/2022
TJMG - 0825442-29.2022.8.13.0000
Partes: IGUASPORT LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Yeda Monteiro Athias
Ajuizamento: 09/05/2022
TJMG - 1051683-56.2022.8.13.0000
Partes: INDUSTRIA E COMERCIO LEAL LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOSE LUIZ MATTHES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 11/05/2022
TJMG - 5141262-40.2020.8.13.0024
Partes: LUIS CARLOS VIANNA x DIRETOR DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 16/11/2023
TJMG - 5141262-40.2020.8.13.0024
Partes: LUIS CARLOS VIANNA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOANA FARIA SALOME e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 10/03/2023
TJMG - 0946636-93.2022.8.13.0000
Partes: BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA e outros x SUPERINTENDENTE DE FISCALIZACAO DA RECEITA ESTADUAL e outros
Advogado: SAULO DE FARIA CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 27/06/2022
TJMG - 5024543-38.2021.8.13.0024
Partes: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: JOAO PAULO VELKIS BIO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024