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TJMG - 5014239-68.2022.8.13.0145
Partes: HELBA DE PAIVA PRATA e outros x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA
Advogado: ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 04/04/2022
TJMG - 5014239-68.2022.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x HELBA DE PAIVA PRATA e outros
Advogado: ROGERIO JUNQUEIRA HOMEM DE CAMPOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5011008-33.2022.8.13.0145
Partes: BRASILGRAN STONES LTDA x SUPERINTENDENTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 16/03/2022
TJMG - 5011008-33.2022.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x BRASILGRAN STONES LTDA
Advogado: DEJAIR DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 09/02/2024
TJMG - 1980352-94.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x ENGAGE INFO COMERCIO E SOLUCOES EM TECNOLOGIA EIRELI - EPP
Advogado: JULIANA JUNQUEIRA COELHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Andre Leite Praca
Ajuizamento: 24/08/2022
TJMG - 2524621-64.2022.8.13.0000
Partes: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUCAO LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: PATRICIA PINHEIRO MARTINS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 03/11/2022
TJMG - 0440968-67.2023.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x AG RESINAS LTDA
Advogado: HUGO BARRETO SODRE LEAL e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 06/03/2023
TJMG - 5033243-91.2022.8.13.0145
Partes: PABLO'S ALIMENTOS LTDA - ME x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 18/07/2022
TJMG - 5033243-91.2022.8.13.0145
Partes: PABLO'S ALIMENTOS LTDA - ME x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: THIAGO AARESTRUP BRANDAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Juiz de Direito Convocado Renan Carreira Machado
Ajuizamento: 03/11/2022
TJMG - 0705279-83.2023.8.13.0000
Partes: FLOWER MODAS E ACESSORIOS LTDA - ME x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA FAZENDA - JUIZ DE FORA e outros
Advogado: ERIC DIONISIO DA SILVA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Ines Rodrigues de Souza
Ajuizamento: 31/03/2023