Partes: CARLOS AQUILES FUMIS e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 27 - Des. Fed. Nilza Reis

Partes: UNIAO FEDERAL x VIVALDO SANTO PAZETO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: VIVALDO SANTO PAZETO e outros x UNIAO FEDERAL

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Brasilia

Partes: UNIAO FEDERAL x ALESSANDRO AZEVEDO e outros

Advogado: IBANEIS ROCHA BARROS JUNIOR e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 27 - Des. Fed. Nilza Reis

Partes: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA e outros x AUDITOR-CHEFE - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE e outros

Advogado: GABRIEL ALVES BARROS e outros

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica - Porto Alegre/Rs

Partes: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A. e outros x OS MESMOS

Advogado: GABRIEL ALVES BARROS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Irineu Mariani

Partes: PROCTER & GAMBLE INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA e outros x ESTADO DO PARA

Advogado: TATIANA FERNANDES BOMFIM e outros

1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

Partes: ABBOTT DIAGNOSTICOS RAPIDOS S.A. e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE ARRECADACAO, CONTROLE E ESTATISTICA - CACE e outros

Advogado: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia

Partes: ST JUDE MEDICAL BRASIL LTDA e outros x COORDENADOR DA COORDENADORIA DE FISCALIZACAO DA SECRETARIA DE TRIBUTACAO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros

Advogado: ISABELLA NOGUEIRA DE SA MATTOSO MAIA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal

Partes: NESTLE BRASIL LTDA e outros x ESTADO DE SAO PAULO (FAZENDA ESTADUAL) e outros

Advogado: ARTHUR DA FONSECA E CASTRO NOGUEIRA e outros

1ª instância - 13 Fazenda Publica de Central