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TRF1 - 0003947-44.2012.4.01.3600
Partes: EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: MANOEL DOS SANTOS ARAUJO NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 13 - Des. Fed. Eduardo Martins
Ajuizamento: 16/05/2016