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TRF2 - 5133868-14.2023.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x BETA LULA CENTRAL OPERACOES MARITIMAS LTDA e outros
Advogado: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Ajuizamento: 08/04/2025
TRF2 - 5133868-14.2023.4.02.5101
Partes: TAMANDARE OPERACOES MARITIMAS LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: GERSON STOCCO DE SIQUEIRA e outros
1ª instância - 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 29/12/2023