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TRF2 - 0019886-59.2013.4.02.5101
Partes: TERCIO AVILA PINHO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RICARDO PETEREIT DE PAOLA GONCALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 19/06/2023
TJRJ - 0815662-47.2025.8.19.0209
Partes: TERCIO AVILA PINHO x SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA
Advogado: NATALIA SILVEIRA ALVES e outros
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel da Regional da Barra da Tijuca
Ajuizamento: 28/04/2025