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Ativo

TRF1 - 1041160-65.2024.4.01.3400

Partes: ANTENOR FERREIRA BARROS e outros x UNIAO FEDERAL e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

1ª instância - 5ª Brasilia

Ajuizamento: 12/06/2024

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Ativo

TRF1 - 1041160-65.2024.4.01.3400

Partes: VIVIANE FERNANDES FREIRE e outros x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE PESCA E AQUICULTURA DO ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: FLAVIO SAMUEL SANTOS PINTO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 17 - Des. Fed. Katia Balbino

Ajuizamento: 06/03/2025

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