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TJMA - 0802225-83.2021.8.10.0061
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x JOSENILSON ROCHA MORAES e outros
Advogado: CATARINO RIBEIRO
1ª instância - 1ª Vara de Viana
Ajuizamento: 26/10/2021
TJMA - 0814478-58.2022.8.10.0000
Partes: EUGENIO AIRES PINTO x ATO DO SECRETARIO ESTADUAL DE EDUCACAO e outros
Advogado: FLAVIO HENRIQUE AIRES PINTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Goncalo de Sousa Filho
Ajuizamento: 20/07/2022