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TRF1 - 0049392-48.2004.4.01.3800

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: PEDRO DA SILVA DINAMARCO e outros

1ª instância - (Extinta) 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Contagem

Ajuizamento: 10/09/2025

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TJBA - 0006535-83.2007.8.05.0001

Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB DE CONTAS DO EST BA x TIM SA e outros

Advogado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE e outros

1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Ajuizamento: 16/01/2007

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TJBA - 0000055-90.2012.8.05.0041

Partes: MARIA PERPETUA RIBEIRO SOUSA e outros x VIVO S.A. e outros

Advogado: ERIK LIMONGI SIAL e outros

1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso

Ajuizamento: 23/01/2012

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TRF1 - 0049392-48.2004.4.01.3800

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 25/01/2018

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TJBA - 0067916-92.2007.8.05.0001

Partes: PCISNARTE SC e outros x EMPRESA TIM MAXITEL SA

Advogado: FABIANA SANTIAGO SILVA e outros

1ª instância - 4Vara de Relacoes de Consumo - Salvador

Ajuizamento: 04/05/2007

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