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TRF1 - 0049392-48.2004.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros
Advogado: PEDRO DA SILVA DINAMARCO e outros
1ª instância - (Extinta) 1ª Vara de Juizado Especial Federal de Contagem
Ajuizamento: 10/09/2025
TJBA - 0006535-83.2007.8.05.0001
Partes: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO TRIB DE CONTAS DO EST BA x TIM SA e outros
Advogado: HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE e outros
1ª instância - 17Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 16/01/2007
TJBA - 0000055-90.2012.8.05.0041
Partes: MARIA PERPETUA RIBEIRO SOUSA e outros x VIVO S.A. e outros
Advogado: ERIK LIMONGI SIAL e outros
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Consumidor, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Campo Formoso
Ajuizamento: 23/01/2012
TRF1 - 0049392-48.2004.4.01.3800
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 25/01/2018
TJBA - 0067916-92.2007.8.05.0001
Partes: PCISNARTE SC e outros x EMPRESA TIM MAXITEL SA
Advogado: FABIANA SANTIAGO SILVA e outros
1ª instância - 4Vara de Relacoes de Consumo - Salvador
Ajuizamento: 04/05/2007