10/09/2025 13:15

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV20F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
10/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 132
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
17/06/2025 01:57

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130
10/06/2025 16:46

Juntada de Petição
05/06/2025 18:01

Juntada de Petição
28/05/2025 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
27/05/2025 04:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 131 - Ciência no Domicílio Eletrônico
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 130 e 134
16/05/2025 18:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 133 - Ciência no Domicílio Eletrônico
16/05/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 08:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
09/04/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 117
22/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
27/02/2025 20:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/03/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
27/02/2025 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 73/2025
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113, 114, 115 e 116
17/02/2025 21:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
17/02/2025 21:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
13/02/2025 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
23/09/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 12:08

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
17/09/2024 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 16/09/2024 23:59.
27/08/2024 13:54

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
22/08/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:25

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:23

Desentranhado o documento
22/08/2024 15:23

Cancelada a movimentação processual
30/06/2024 00:25

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 20:53

Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração
28/05/2024 18:50

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2024 15:24

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
23/05/2024 15:24

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
23/05/2024 15:24

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:38

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
13/06/2023 00:33

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 12/06/2023 23:59.
06/06/2023 11:59

Juntada de Petição - Juntada de parecer
09/05/2023 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2023 10:48

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
09/05/2023 10:48

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
24/03/2023 13:16

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
18/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:42

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:34

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 17/03/2023 23:59.
18/03/2023 00:14

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL em 17/03/2023 23:59.
16/03/2023 14:44

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
23/02/2023 14:43

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
14/02/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2023 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 17:50

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria
20/10/2022 17:50

Despacho - Proferido despacho de mero expediente
10/01/2022 17:12

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho
08/06/2021 18:33

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/05/2021 17:39

Juntado(a) - Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2021 00:24

Decorrido prazo - Decorrido prazo de AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES em 24/03/2021 23:59.
25/03/2021 00:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA em 24/03/2021 23:59.
18/03/2021 03:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 02:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de OI TELEFONIA MOVEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de VESPER S.A. em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TIM MAXITEL em 17/03/2021 23:59.
18/03/2021 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de TELEMAR S/A em 17/03/2021 23:59.
01/02/2021 17:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
28/01/2021 18:37

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 07:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 22ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0049392-48.2004.4.01.3800 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 26 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 15:03

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
26/01/2021 13:20

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado
26/01/2021 13:18

Juntado(a) - Juntada de certidão
01/12/2020 20:36

Juntado(a) - Petição Inicial
27/01/2020 16:04

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/01/2020 12:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2020 08:58

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF - CONFORME AUTORIZAÇÃO EM SECRETARIA
09/01/2020 17:47

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2020 17:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/01/2020 17:46

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
09/01/2020 17:44

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - RECEBIDOS: RESTAURADA MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL
22/03/2018 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS DO TRF COM RECURSO PENDENTE
11/11/2005 17:44

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
25/08/2005 11:55

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
25/08/2005 11:55

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
25/08/2005 11:55

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
23/08/2005 13:14

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/08/2005 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO DECISAO
23/08/2005 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
23/08/2005 12:43

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO
23/08/2005 12:43

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO
19/08/2005 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/06/2005 14:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
15/06/2005 15:04

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - REC.AP
20/05/2005 18:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2005 10:05

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF
18/05/2005 13:57

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: MPF
07/03/2005 16:23

Baixa Definitiva - BAIXA ARQUIVADOS
23/02/2005 17:58

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
23/02/2005 17:58

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/12/2004 12:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - TERMINATIVA. ARQUIV-SE
02/12/2004 15:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/12/2004 17:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO ILEGITIMIDADE DAS PARTES
30/11/2004 12:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/11/2004 18:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PARA JUNTAR PETICAO
29/11/2004 15:35

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
26/11/2004 12:56

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA
25/11/2004 16:47

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/11/2004 15:17

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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