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TJRN - 0810040-73.2023.8.20.0000
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x TOCA DO ACAI RESTAURANTE LTDA
Advogado: RODRIGO MORQUECHO DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 14/08/2023
TJRN - 0831646-92.2023.8.20.5001
Partes: TOCA DO ACAI RESTAURANTE LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: ARYAM PESSOA DA CUNHA LIMA NETO e outros
1ª instância - 3ª Vara de Execucao Fiscal e Tributaria da Comarca de Natal
Ajuizamento: 13/06/2023
TJRN - 0831646-92.2023.8.20.5001
Partes: SECRETARIA ADJUNTA DE ESTADO DA TRIBUTACAO JANE CARMEN CARNEIRO E ARAUJO e outros x TOCA DO ACAI RESTAURANTE LTDA
Advogado: JOAO VICTOR MACHADO MEDEIROS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Amaury Moura Sobrinho
Ajuizamento: 03/04/2024