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TJCE - 3000182-33.2023.8.06.0115
Partes: MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: WEYBEL MOURA DIAS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Inacio de Alencar Cortez Neto
Ajuizamento: 18/08/2025
TJCE - 3000182-33.2023.8.06.0115
Partes: MORAIS DE CASTRO COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e outros x ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: WEYBEL MOURA DIAS
1ª instância - 1ª Vara Civel de Limoeiro do Norte
Ajuizamento: 18/04/2023
TRF1 - 1048869-05.2020.4.01.3300
Partes: TRANSPIRAJA - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 1048869-05.2020.4.01.3300
Partes: TRANSPIRAJA - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR e outros
Advogado: RODRIGO LUDWIG e outros
1ª instância - 12ª Salvador
Ajuizamento: 22/10/2020
TRF1 - 1032972-34.2020.4.01.3300
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova
Ajuizamento: 05/07/2021
TRF1 - 1032972-34.2020.4.01.3300
Partes: TRANSPIRAJA - TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 11ª Salvador
Ajuizamento: 05/08/2020