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TJES - 0004264-86.2008.8.08.0000
Partes: GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros x VIACAO GRANDE VITORIA S.A e outros
Advogado: MARIA CAROLINA VALINHO DE MORAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Desemb. Fabio Clem de Oliveira - Vitoria
Ajuizamento: 16/12/2008
TJES - 0004264-86.2008.8.08.0000
Partes: VIACAO PRAIANA LTDA e outros x ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Afr Nio Vilela
Ajuizamento: 24/11/2023
TJDFT - 0015234-92.1996.8.07.0001
Partes: BANCO DO BRASIL SA e outros x BANCO DO BRASIL SA e outros
Advogado: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Ajuizamento: 04/02/2025
TJDFT - 0015234-92.1996.8.07.0001
Partes: BANCO DO BRASIL SA x TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA e outros
Advogado: ANA LUCIA RINALDI VIEIRA e outros
1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia
Ajuizamento: 22/02/2019
TRF2 - 0006195-70.2002.4.02.5001
Partes: TRASNPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Ajuizamento: 16/05/2022
TJCE - 0488773-14.2000.8.06.0001
Partes: TRANSPORTES URBANOS NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA - TRANSPENHA x COMPANHIA DE TRANSPORTE COLETIVO - CTC e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 23/07/2018