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TJMG - 1617568-91.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL DE JURISDICAO EXCLUSIVA DE BELO HORIZONTE, BETIM E CONTAGEM e outros
Advogado: GUSTAVO BRUGNOLI RIBEIRO CAMBRAIA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0619282-69.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARIA CLAUDIA BARRETO VAN GYSEGEM e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 22/03/2023
TJMG - 0092530-20.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: LEONARDO CANABRAVA TURRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa
Ajuizamento: 03/05/2023
TJMG - 0086979-59.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: RENATO FERREIRA PIMENTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Carlos Bitencourt Marcondes
Ajuizamento: 17/02/2023
TJMG - 0092639-34.2022.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x TURMA RECURSAL COM JURISDICAO EXCLUSIVA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE e outros
Advogado: MARIA LETICIA SERA DE OLIVEIRA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 0669842-49.2021.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PAULO ROBERTO MELGACO e outros
Advogado: EMERSON DE SOUZA RIBEIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024