Partes: GILMAR FERNANDO MENDONCA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Joel Ilan Paciornik

Partes: ANTONIO FERREIRA MOREIRA e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Advogado: GERALDO BELIZARIO VALADARES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Luiz de Moura Faleiros

Partes: VAGNER DIAS DE OLIVEIRA e outros x JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INF NCIA E DA JUVENTUDE DE CURVELO

Advogado: FERNANDO CAMPELO MARTELLETO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Luiza de Marilac Alvarenga Araujo

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x JUIZO DA COMARCA DE ARARIPE-CE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro

Partes: JORGE VIEIRA XAVIER x INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS)

Advogado: EMANUELLE PARIZATTI LEITAO FIGARO e outros

1ª instância - 01 Civel de Birigui

Partes: VAGNER DE OLIVEIRA DIAS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA e outros

1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro