11/07/2025 13:02

Baixa Definitiva
11/07/2025 12:23

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR01G01 -> RJRIO44
11/07/2025 12:22

Transitado em Julgado - Data: 11/07/2025
10/07/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
29/06/2025 09:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
18/06/2025 15:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 15:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
18/06/2025 00:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
16/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5014599-18.2023.4.02.5121/RJ RECORRENTE: VAGNER DE OLIVEIRA DIAS (AUTOR)ADVOGADO(A): THAMILLA BIANCHINI COTTAR (OAB RJ145292)ADVOGADO(A): THIAGO ESTEVES NOGUEIRA SERAPHIM (OAB RJ153305) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

AUSÊNCIA DO REQUISITO DA INCAPACIDADE LABORAL, CONFORME ATESTADO NO LAUDO MÉDICO PERICIAL. ENUNCIADO Nº 72 DESTAS TURMAS.

PRECEDENTE DO STJ.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. Trata-se de recurso da parte autora em face de sentença (Evento 43, SENT1), em que foi julgado improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de auxílio por incapacidade temporária, com a possibilidade da conversão deste em aposentadoria por incapacidade permanente.

Em suas razões recursais, a parte autora afirma fazer jus à concessão do benefício do auxílio por incapacidade temporária, pois se encontra incapaz para labutar.

Ademais, aduz que juntou aos autos documentação médica que demonstra sua alegada incapacidade laborativa. É o breve relato.

Decido.

A sentença prolatada deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, eis que amparada na jurisprudência dominante do e.

STJ, senão vejamos: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

INCAPACIDADE LABORAL.

AUSÊNCIA.

PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS.

SÚMULA 7/STJ. 1.

Na hipótese em exame, o Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou que "não houve o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício, porquanto não restou demonstrada a incapacidade laborativa, segundo a conclusão do laudo do perito; restando prejudicado o pedido de indenização por danos morais" . 2.

O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente das conclusões periciais acerca da inexistência de incapacidade. 3.

A excepcional intervenção corretiva do Superior Tribunal de Justiça somente se legitima quando detectado erro jurídico na aplicação de norma ou princípio, o que, in casu, não ocorre. 4.

Não há como afastar o óbice sumular 7/STJ sob o argumento de buscar a parte recorrente mera revaloração das provas. 5.

Agravo Regimental não provido. (AGARESP 201502992432, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/05/2016 ..DTPB:.) Inicialmente, cabe esclarecer que, para o recebimento de auxílio-doença, agora denominado auxílio por incapacidade temporária, mister se faz que a parte demandante atenda aos requisitos legais ditados pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, quais sejam: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei, se for o caso; e (iii) constatação de incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Do mesmo modo, para fazer jus à aposentadoria por invalidez, que passou a se chamar aposentadoria por incapacidade permanente, os requisitos exigidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91 são: (i) ostentar a qualidade de segurado; (ii) atender o prazo de carência fixado em lei; e (iii) constatação de incapacidade permanente para atividade que lhe garanta a subsistência. É imperioso destacar que a convicção do órgão julgador não está adstrita ao laudo pericial.

No entanto, ao compulsar os autos, é evidente que o parecer do perito, Evento 30, LAUDO1, está bem fundamentado e aborda a questão fática de modo esclarecedor.

Ora, ainda que se possa afastar o laudo médico pericial, não há motivos para tal, pois o referido documento cumpriu a sua função de demonstrar a real situação médica do segurado.

O recurso inominado ataca a sentença mediante a tese argumentativa de que a parte demandante está incapaz para o trabalho. Quanto às alegações recursais, o laudo médico foi esclarecedor.

Confira-se o seguinte trecho do laudo judicial: "Periciado com doença degenerativa da coluna sem constatação de incapacidade no momento, houve incapacidade no período de 04-04-23 até 5-7-2023." Através da análise do laudo, sobretudo do trecho acima destacado, resta evidente que não foi constatada incapacidade laborativa após o exame médico do perito judicial, não ensejando a concessão de benefício previdenciário.

Não há evidências claras de incapacidade, mesmo após análise dos documentos juntados pela parte demandante.

Ademais, ainda que a parte autora tenha juntado documentação médica a fim de embasar seus pleitos, o laudo médico pericial é o principal documento para esclarecer a questão.

Outrossim, ao contrário do que foi aduzido, a parte autora não demonstrou nenhum fator incapacitante para o trabalho, de modo que não satisfez os supracitados requisitos para receber o auxílio-doença.

Ressalto também que a presença de moléstias, ainda que degenerativas, não leva à conclusão necessária de preenchimento de requisito para concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade.

O pressuposto, nos termos da lei, é a existência de incapacidade para o trabalho/para a atividade habitual, e não a presença de enfermidade.

O exame pericial tem por escopo avaliar se a existência da lesão ou da enfermidade impede ou não o exercício de atividade laboral.

O médico especialista que trata do paciente atua numa relação de confiança, para diagnóstico e tratamento.

Diversamente, o médico perito adota uma lógica diferente de atuação, limitando-se a verificar se a lesão ou a enfermidade incapacitam ou não o segurado para sua atividade laboral.

Finalmente, saliento que o referido caso se enquadra na hipótese tratada no Enunciado nº 72 destas Turmas Recursais, que dispõe: Não merece reforma a sentença que acolhe os fundamentos técnicos do laudo pericial para conceder ou negar benefício previdenciário ou assistencial quando o recurso não trouxer razões que possam afastar a higidez do laudo.

A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC).

Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região.

Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC).

Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo nono do art. 33, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão.

Ante todo o exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, nos termos da fundamentação supra.

Condeno o recorrente em honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa em virtude de benefício de gratuidade de justiça, concedida no Evento 12, DESPADEC1. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.
13/06/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/06/2025 11:30

Conhecido o recurso e não provido
02/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 12:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G01
27/05/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
22/04/2025 09:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/03/2025 14:16

Julgado improcedente o pedido
11/02/2025 14:06

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
07/02/2025 13:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
24/01/2025 04:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
20/01/2025 15:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
20/01/2025 15:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/01/2025 17:30

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/12/2024 17:55

Juntada de Petição
05/11/2024 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/11/2024 03:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
10/10/2024 21:38

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
13/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
12/09/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
28/08/2024 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
28/08/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
28/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VAGNER DE OLIVEIRA DIAS <br/> Data: 07/10/2024 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: GABRIELA GRAC
07/08/2024 17:26

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
22/07/2024 17:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/07/2024 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
07/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
27/06/2024 00:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/06/2024 00:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2024 00:49

Decisão interlocutória
04/06/2024 14:51

Juntada de Petição
09/04/2024 12:41

Conclusos para decisão/despacho
27/02/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/02/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
07/12/2023 15:55

Juntada de Petição
09/11/2023 16:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
09/11/2023 16:00

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/11/2023 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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