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TJBA - 8043200-03.2023.8.05.0000

Partes: VALDECI MAMONA PASSOS x . SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2Vice-Presidencia

Ajuizamento: 05/09/2023

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TRF1 - 0001038-68.2017.4.01.3304

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x FELICISSIMO PAULINO DOS SANTOS FILHO e outros

Advogado: RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS e outros

1ª instância - 2ª Feira de Santana

Ajuizamento: 21/02/2017

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TRF1 - 0000804-18.2019.4.01.3304

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x GILVAN DE MATOS PEREIRA e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 2ª Feira de Santana

Ajuizamento: 12/04/2019

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TRF1 - 1001054-05.2017.4.01.3304

Partes: PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros x ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA e outros

Advogado: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 12 - Des. Fed. Leao Alves

Ajuizamento: 27/05/2022

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TRF1 - 1001054-05.2017.4.01.3304

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x ROBERTO CABRAL DE OLIVEIRA e outros

Advogado: CAMILA TRABUCO DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - 2ª Feira de Santana

Ajuizamento: 05/12/2017

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