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TJMA - 0832155-06.2019.8.10.0001
Partes: ALDEIDES DOS SANTOS PEREIRA x INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DE SAO LUIS- IPAM e outros
Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR e outros
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 09/08/2019
TJMA - 0843409-10.2018.8.10.0001
Partes: ALDEIDES DOS SANTOS PEREIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR e outros
1ª instância - 7ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis
Ajuizamento: 02/09/2018
TJMA - 0843409-10.2018.8.10.0001
Partes: ALDEIDES DOS SANTOS PEREIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS
Advogado: AUGUSTO AFONSO BARBALHO DUQUE BACELAR e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 24/11/2021