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TJMA - 0006519-94.2013.8.10.0029
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x FRANCISCO NELSON DOS SANTOS e outros
Advogado: ERINALDO FERREIRA DA SILVA
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Caxias
Ajuizamento: 09/12/2013
TJMA - 0001152-79.2019.8.10.0029
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x REGINALDO TEIXEIRA ROCHA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara Criminal de Caxias
Ajuizamento: 17/09/2019
TJMA - 0001152-79.2019.8.10.0029
Partes: REGINALDO TEIXEIRA ROCHA e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 22/06/2022