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TJRR - 0007237-79.2012.8.22.0001
Partes: ELIAS GARCIA DE LIMA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: FABIO JOSE GOBBI DURAN e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 11/05/2012
TJRR - 7034358-11.2022.8.22.0001
Partes: VALDINEI BENTO DE SOUZA e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 18/05/2022
TJRR - 7007177-30.2025.8.22.0001
Partes: FABIANO CARDOSO DOS SANTOS e outros x ESTADO DE RONDONIA
Advogado: JULIANO GOMES ANTUNES
1ª instância - 1ª Vara de Fazenda Publica de Porto Velho
Ajuizamento: 11/02/2025
TRF1 - 0000282-88.2010.4.01.3503
Partes: ADELAIDE FELISBINA DE SOUZA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: IVO LOURENCO DA SILVA OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 15/05/2023
TRF1 - 0000282-88.2010.4.01.3503
Partes: ADELAIDE FELISBINA DE SOUZA e outros x INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Jatai
Ajuizamento: 27/01/2010
TJSC - 5007491-11.2021.8.24.0028
Partes: VALTEROI DE SOUZA BERTO e outros x MUNICIPIO DE ICARA/SC
Advogado: ANDER LUIZ WARMLING e outros
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Ajuizamento: 19/10/2023