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TRF2 - 5002380-78.2024.4.02.5107
Partes: VALDINEI PEREIRA DA CONCEICAO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 07/02/2025
TJMA - 0811244-31.2023.8.10.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x GEOVANE DOS SANTOS PEREIRA e outros
Advogado: IRACILDA SYNTIA FERREIRA PEREIRA
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Sao Jose de Ribamar
Ajuizamento: 12/07/2023