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TJBA - 8003421-11.2016.8.05.0154
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x MUNICIPIO DE LUIS EDUARDO MAGALHAES e outros
Advogado: VENICIUS LANDULPHO MAGALHAES NETO e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Ajuizamento: 31/08/2016
TJBA - 0002226-98.2014.8.05.0154
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x HUMBERTO SANTA CRUZ FILHO
Advogado: BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES e outros
1ª instância - 2Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis e Comerciais, Consumidor e Fazenda Publica - Luis Eduardo Magalhaes
Ajuizamento: 09/12/2019