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TJMG - 0485344-41.2023.8.13.0000
Partes: CONSOL - ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: RAFAEL LUIZ MESQUITA PINTO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 25/09/2024