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TJBA - 8004190-14.2023.8.05.0044
Partes: MUNICIPIO DE CANDEIAS x VIA PORTO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais, Registro Publico e Acidente de Trabalho - Candeias
Ajuizamento: 11/08/2023
TRF1 - 1051883-60.2021.4.01.3300
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x VIA PORTO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 20ª Salvador
Ajuizamento: 10/07/2021
TRF1 - 1031220-56.2022.4.01.3300
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x VIA PORTO EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 24ª Salvador
Ajuizamento: 18/05/2022