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TJBA - 0000144-76.2011.8.05.0000
Partes: ANGELO BRITO OLIVEIRA e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: HENRIQUE HEINE TRINDADE CARMO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Ajuizamento: 30/10/2021