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TJRN - 0027888-31.2008.8.20.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x ANGELINA SATIRO GOMES e outros
Advogado: FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO
Tribunal Superior - Câmara / Min. Luiz Fux
Ajuizamento: 17/08/2017
TJRN - 0027888-31.2008.8.20.0001
Partes: VICENTE ALBERTO SEREJO GOMES e outros x MINISTERIO PUBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vice-Presidencia
Ajuizamento: 13/07/2021
TJRN - 0027888-31.2008.8.20.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 22/04/2020