Partes: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: PATRICIA FOGACA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Vice-Presidencia

Partes: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogado: ANDERSON JACOB MOREIRA SUZIN e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x MENDES & KOCH LTDA.

Advogado: FABIOLA PINHEIRO LUDWIG PERES e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Partes: CIRIO- ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA - EPP x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Advogado: VICENTE LISBOA CAPELLA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso

Partes: CAIS DO ATLANTICO INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Advogado: THIAGO JOSUE BEN e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel - Rio Grande/Rs

Partes: CONSORCIO CHAPECO e outros x SECRETARIO MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS - MUNICIPIO DE XANXERE - XANXERE e outros

Advogado: FERNANDO DAL ZOT e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: COSATEL-CONSTRUCOES, SANEAMENTO E ENERGIA LTDA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC

Advogado: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose

Partes: IMOBILIARIA PRAIA BRAVA LTDA x MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS

Advogado: CHRISTIANE EGGER CATUCCI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: CONSORCIO CHAPECO e outros x PREFEITO - MUNICIPIO DE BOM JESUS/SC - XANXERE e outros

Advogado: CINTHIA SCHNEIDER e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

Partes: CONSORCIO CHAPECO e outros x OS MESMOS e outros

Advogado: PATRICIA FOGACA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia