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TJSP - 0000012-78.1993.8.26.0642
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA e outros x OLINDA BARTELEGA e outros
Advogado: ANTONIO GOMES FILHO e outros
1ª instância - 02 Cumulativa de Ubatuba
Ajuizamento: 21/10/1993