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TJSC - 5004323-76.2019.8.24.0058
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: SHEILA MARIA MARTINS ORBEN MEIRELLES e outros
1ª instância - Primeira Vara Civel da Comarca de Sao Bento do Sul
Ajuizamento: 05/12/2019
TJSC - 5004323-76.2019.8.24.0058
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE/SC e outros
Advogado: EMERSON HINKE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quinta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 12/07/2021