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TJMS - 0829463-77.2019.8.12.0001
Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x LOJAS AVENIDA S.A
Advogado: KARPOV GOMES SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 25/11/2024
TJSP - 1004474-71.2019.8.26.0053
Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x UNIGEL PLASTICOS S/A
Advogado: MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Convocado Manoel de Oliveira Erhardt (Tribunal Regional Federal da 5ª Regiao)
Ajuizamento: 30/06/2021
TJRO - 5021464-56.2021.8.21.0015
Partes: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x PIRELLI PNEUS LTDA. e outros
Advogado: BRUNA MARIA EXPEDITO MARQUES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Irineu Mariani
Ajuizamento: 19/09/2022