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TJAL - 0700233-86.2025.8.02.0053
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e outros x DOUGLAS ANTERO DA PAIXAO e outros
Advogado: GUSTAVO ALVES DE ANDRADE e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal de Sao Miguel dos Campos
Ajuizamento: 30/01/2025
TJAC - 0003689-95.2024.8.01.0070
Partes: JUSTICA PUBLICA x ARTEA DE SOUZA CARVALHO
Advogado: ANTONIO AURIMAR GOMES DE FRANCA e outros
1ª instância - Juizado Especial Criminal de Rio Branco
Ajuizamento: 14/08/2024