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TJBA - 0002327-89.2013.8.05.0213
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: CLAUDIA ARAUJO VILLAS BOAS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jefferson Alves de Assis
Ajuizamento: 09/04/2025
TJBA - 0002327-89.2013.8.05.0213
Partes: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x FABIO DOS SANTOS DE ALMEIDA e outros
Advogado: JAIRO MONTEIRO DO NASCIMENTO e outros
1ª instância - Vara Criminal, Juri, de Execucoes Penais e Inf Ncia e Juventude - Ribeira do Pombal
Ajuizamento: 05/09/2013