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TJTO - 0002821-37.2025.8.27.2729
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x NORMA FERREIRA BATISTA
Advogado: RENAN SALES DE MEIRA e outros
1ª instância - Vara de Execucoes Fiscais e Saude - Palmas
Ajuizamento: 23/01/2025
TRF1 - 1006954-83.2019.4.01.3502
Partes: VALPARAIZO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A x PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: WEVERTON AYRES FERNANDES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 19 - Des. Fed. I'talo Fioravanti Sabo Mendes
Ajuizamento: 01/02/2021
TJDFT - 0729084-33.2023.8.07.0000
Partes: VILMA AMANCIA DO AMARAL e outros x ESAVE MOTOCICLETAS E NAUTICA LTDA e outros
Advogado: WEVERTON AYRES FERNANDES DA SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Alfeu Gonzaga Machado
Ajuizamento: 19/07/2023
TJMG - 2636225-93.2023.8.13.0000
Partes: CLEUZA BRAZ DA SILVA MOURA E CIA LTDA x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 18/10/2023
TJMG - 3429026-84.2023.8.13.0000
Partes: CLEUZA BRAZ DA SILVA MOURA E CIA LTDA e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: CARLOS MARCIO RISSI MACEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mauricio Torres Soares
Ajuizamento: 18/12/2023