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TJPE - 0000113-72.1993.8.16.0035
Partes: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. x PEDRO PALANICKI e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Sao Jose dos Pinhais - Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 22/09/1993
TJRO - 5001171-76.2014.8.21.0026
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x AURYCELIO LIMA PAIVA e outros
Advogado: FLAVIO EDUARDO DE LIMA PASSOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal - Santa Cruz do Sul/Rs
Ajuizamento: 06/09/2022
TJRO - 5001171-76.2014.8.21.0026
Partes: CELSO RODRIGO PORTO x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Advogado: WILSON ROBERTO DO AMARAL FILHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Sergio Miguel Achutti Blattes
Ajuizamento: 05/10/2022