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TRF1 - 0019570-84.2003.4.01.3400
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x HAYDEE DA CONCEICAO PAIVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara Federal Civel e Agraria da Sjmg
Ajuizamento: 30/06/2016
TJMA - 0805051-44.2017.8.10.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x NOE DIAS DA COSTA JUNIOR e outros
Advogado: JURACY ROLDAO DA SILVA JUNIOR
1ª instância - Vara da Fazenda Publica de Acail Ndia
Ajuizamento: 30/09/2020
TJMA - 0001603-96.2017.8.10.0022
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO x ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS e outros
Advogado: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e outros
1ª instância - 1ª Vara Criminal de Acail Ndia
Ajuizamento: 07/12/2017
TJMA - 0001603-96.2017.8.10.0022
Partes: ALEXANDRE ARAUJO DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: FABIO HERNANDEZ DE OLIVEIRA SOUSA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Jose Luiz Oliveira de Almeida
Ajuizamento: 19/07/2023