O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA - INTO, Portaria nº 1.123, de 09 de setembro de 2025, publicada no D.O.U nº 172, Seção 2, Página 01, de 10 de setembro de 2025., no uso de suas atribuições, torna público que foi aplicada à empresa CESST COMERCIO DE EQUIPAMENTO DE SEGURANCA E SOLUCOES TECNOLOGICA EIRELI.., CNPJ nº 20.786.106/0001-70,, a sanção administrativa de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF pelo período de (01) um mês contados de 05/02/2026 a 05/03/2026, com fundamento no art. 7º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, A empresa não enviou Autorização Comum de Funcionamento, emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, do Ministério da Saúde, bem como Licença de Funcionamento, expedida pela Secretaria de Vigilância Sanitária Estadual ou Municipal (local) da sede do licitante como também não encaminhou amostras para o item 04 referente ao Pregão Eletrônico 110/2016., tendo em vista as faltas incorridas na execução do referido Edital, em conformidade com a decisão proferida pela Direção no Despacho SEI nº 0038325667, ratificado pelo Despacho INTO Sei 0044967250, no processo administrativo SEI nº 25057.020796/2018-20.
JOSÉ PAULO ARAMBURÚ FILHO
Diretor