Seção 3 — 09/02/2026

1. Da Aplicação da Lei Penal (art. 1º ao 12 do Código Penal). 2. Do Crime (art. 13 ao 25 do Código Penal). 3. Da Imputabilidade Penal (art. 26 ao 28 do Código Penal). 4. Do Concurso de Pessoas (art. 29 ao 31 do Código Penal). 5. Das Penas (art. 32 ao 95 do Código Penal). 6. Das Medidas de Segurança (art. 96 ao 99 do Código Penal). 7. Da Ação Penal (art. 100 ao 106 do Código Penal). 8. Da Extinção da Punibilidade (art. 107 ao 120 do Código Penal). 9. Lei nº 6.766/79 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano (arts.50 a 52). 10. Lei nº 4.591/64 - Lei do condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (arts. 65 e 66). 11. Lei n° 9.807/99 - Programa de proteção à vítima e testemunhas ameaçadas. 12. Lei n° 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro). 13. Lei n° 9.296/1996 (interceptação telefônica). 14. Dos crimes em espécie. Dos crimes previstos na parte especial do Código Penal: dos crimes contra a fé pública; dos crimes contra a administração pública e administração da justiça.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Do Inquérito Policial (art. 4º ao 23 do Código de Processo Penal). 2. Da Ação Penal (art. 24 ao 62 do Código de Processo Penal). 3. Da Prova (art. 155 ao 250 do Código de Processo Penal). 4. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (art. 282 ao 350 do Código de Processo Penal). 5. Da Sentença (art. 381 ao 393 do Código de Processo Penal). 6. Súmulas do STF e STJ. 7. Princípios constitucionais do processo penal. 8. Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 9. Da competência.

DIREITO EMPRESARIAL

1. Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Microempreendedor Individual. 2. Empresário, sociedade empresária, empresa e estabelecimento. Empresa individual de responsabilidade limitada. Nome empresarial. Escrituração. Obrigações gerais dos empresários. Dos prepostos. 3. Registro Público de empresas mercantis e atividades afins. Legislação. 4. Fundamentos do Direito Societário. Sociedade não personificada e personificada. Sociedade simples. Sociedade empresária. Sociedade em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações e cooperativa. Desconsideração da personalidade jurídica. 5. Sociedade limitada. 6. Sociedade por ações. Subsidiária integral. Grupo de sociedades. Consórcio. 7. As operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 8. Títulos de crédito. 9. Comércio marítimo. Tribunal Marítimo. Registro da Propriedade Marítima.

CONHECIMENTOS GERAIS

1. História Geral e do Brasil. 2. Atualidades brasileiras e mundiais: economia e política. Política nacional e internacional. 3. Direitos Humanos. 4. Administração e gestão de cartórios. 5. Recrutamento, seleção e treinamento de funcionários. 6. Motivação e incentivo dos colaboradores. 7. Tecnologia da Informação (Marco Civil da Internet, LGPD- conceitos gerais de privacy by design e default). 8. Documento eletrônico e Assinatura Digital. 9. Arquivamento, segurança e preservação de documento eletrônico. Microfilmagem e digitalização. 10. Certificação digital. 11. CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. 12. RAIS - Relação Anual de Informações Sociais. 13. PCMSO - Programa de Controle Medido de Saúde Ocupacional. 14. PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. 15. Acessibilidade (de pessoas de mobilidade reduzida). 16. Sociedade brasileira: panorama de cultura, artes, música, literatura (nacional e estrangeira), jornais, revistas e televisão. 17. O desenvolvimento urbano brasileiro. 18. Meio ambiente e sociedade: problemas, políticas públicas, organizações não governamentais, aspectos locais e aspectos globais. 19. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus impactos na sociedade contemporânea. 20. Cultura internacional.

ANEXO II - CRONOGRAMA DAS ETAPAS DO ENAC

ANEXO III - MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO NÚCLEO E DA RENDA FAMILIAR

Eu,______________________________, RG ____________, CPF____________ , declaro para os devidos fins que a(s)pessoa(s) abaixo indicada(s) é(são) componente(s) do núcleo familiar a que integro, de acordo com o grau de parentesco informado, sendo residente(s) no mesmo endereço, o qual é abaixo indicado e possui(em) a(s) respectiva(s) remuneração(ões) mensal(is):

NOME: _____________________________________________

ENDEREÇO DO NÚCLEO FAMILIAR:

____________________________________________________

RENDA: _____________________________________________

DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR

*Se não possuir CPF, deixar o espaço em branco.

**Informação dispensável somente para os familiares menores de 18 (dezoito) anos.

As informações prestadas são de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Exame, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

______________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026.

_________________________________________________________________

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.

ANEXO IV - DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA

Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, endereço _____________________________________________________________, CEP _______________, cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, DECLARO ser isento(a) da apresentação da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) no(s) exercício(s) ______________________ por não incorrer em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade estabelecidas pelas Instruções Normativas (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB).

Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas.

__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026.

_________________________________________________________________

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.

ANEXO V - DECLARAÇÃO DE PESSOA INDÍGENA OU QUILOMBOLA

DECLARO para os devidos fins legais, que _________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, endereço _____________________________________________________________, CEP _______________, cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________, é RECONHECIDO(A) o seu pertencimento étnico junto à comunidade indígena/quilombola_____________________________________.

__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026.

*A declaração deve ser apresentada pela liderança de sua comunidade, nos termos do art. 11, inciso II, do Provimento CNJ n° 184, de 26 de novembro de 2024.

_________________________________________________________________

Assinatura da liderança de sua comunidade da respectiva etnia

ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM SERVIÇOS NOTARIAIS OU DE REGISTRO, POR 10 ANOS COMPLETOS

Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, notário/registrador titular da serventia / presidente/servidor do Tribunal de Justiça ___________________________________________________, DECLARO que ____________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, endereço _____________________________________________________________, CEP _______________, cidade de ____________________, telefone(s) (___) ____________________ exerceu, por________ anos a função de ___________________________________________, estando exercendo, por ______ nesta/na serventia a função de _______________ , com o seguinte código______________da Classificação Brasileira de Ocupações - CBO.

Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas, sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Exame, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

*Junto com a declaração assinada pelo notário/registrador, deve ser anexada a Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.

__________________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026.

ANEXO VII - DECLARAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIROS

Eu, ____________________________________________________, RG/CNH nº ______________, órgão expedidor: _______, UF _____, CPF _____________________, DECLARO que resido no endereço____________________________________________________, CEP _______________, em concordância ao comprovante de residência enviado, conforme alínea d do subitem 5.2.

Declaro ainda serem verdadeiras todas as informações acima prestadas, sendo de minha inteira responsabilidade, podendo responder legalmente no caso de falsidade das informações prestadas, a qualquer momento, o que acarretará a eliminação do Exame, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

______________________(cidade/UF), _____(dia) de _______ (mês) de 2026.

_________________________________________________________________

Assinatura da pessoa examinanda de próprio punho, ou assinatura eletrônica avançada ou qualificada, nos termos da Lei n. 14.063/2020.