Seção 1 — 10/02/2026

Processo nº 01217.000409/2026-09

Recorrente/Interessado: CIDADÃO

Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da Análise nº 14/2026/OP (SEI nº 15145656), integrante deste acórdão, não conhecer do Recurso Administrativo de Segunda Instância, tendo em vista seu não enquadramento na fundamentação do art. 15 da Lei de Acesso à Informação - LAI e do art. 21 do Decreto nº 7.724/2012.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

Nº 2.040 - Expedir autorização a ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS, CPF nº ***.710.435-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.044 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade SAMUEL LEITE AGUIAR, CPF nº ***.874.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.050 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade WALERSON CERQUEIRA REIS, CPF nº ***.240.935-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.054 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ALEMARQUE OLIVEIRA DE SOUZA, CPF nº ***.602.025-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.056 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ABELARDO NUNES LIMA NETO, CPF nº ***.088.865-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATO Nº 2.118, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026

Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EMANOEL DE ALMEIDA RAMOS, CPF nº ***.865.795-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

ATOS DE 8 DE FEVEREIRO DE 2026

Nº 2.140 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade NAILTON RAIMUNDO PAULA DE MOURA, CPF nº ***.878.785-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.141 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JONELDES SANTOS DE BRITO, CPF nº ***.124.105-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.142 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JORGE EDUARDO FREITAS DE MATOS, CPF nº ***.104.205-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.143 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade JOSENILDO SILVA DA CRUZ, CPF nº ***.849.055-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.144 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade PEDRO MARINHO DOS SANTOS FILHO, CPF nº ***.822.915-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.145 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CARLOS ALBERTO GONCALVES DO CARMO, CPF nº ***.236.755-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.146 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EZEQUIEL SILVA SANTOS, CPF nº ***.210.145-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.

Nº 2.149 - Expedir autorização a FERNANDO AZEVEDO PRAZERES, CPF nº ***.959.565-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Nº 2.151 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à PROTECAO - COMERCIO E SERVICOS DE ALARMES LTDA - ME, CNPJ nº 07.426.852/0001-94, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

Nº 2.152 - Outorga autorização para uso de radiofrequência(s) à EXSEG SEGURANCA PRIVADA LTDA, CNPJ nº 21.550.729/0001-01, associada à autorização para exploração do Serviço Limitado Privado.

FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO

Gerente

Expede às entidades abaixo relacionadas autorização para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional:

Nº 2.155 - Processo nº 53516.000430/2026-25: EZEQUIEL LUCAS DE SOUZA, CPF nº ***.355.518-**.

Nº 2.156 - Processo nº 53516.000440/2026-61: JULIEVER GONCALVES NEVES, CPF nº ***.823.019-**.

Nº 2.157 - Processo nº 53516.000446/2026-38: RJC ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, CNPJ nº 58.496.947/0001-15.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Processo nº 53516.000453/2026-30: Extingui, por renúncia, a autorização outorgada à JOEL DELINSKI, CPF nº ***.191.329-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito e declara notificado o desinteresse para exploração de todas as modalidades de serviço associadas à autorização ora extinta, bem como a extinção das outorgas de uso das radiofrequências associadas.

ALEXANDRE ATAIDE GONÇALVES OLIVEIRA

Gerente

Nº 2.055 - Expede autorização a RB INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ nº 38.423.671/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.060 - Expede autorização a FUNDACAO CULTURAL CAMPOS DE MINAS, CNPJ nº 04.064.650/0001-51, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.061 - Expede autorização a VALE VERDE LOCACOES DE VEICULOS S.A., CNPJ nº 19.666.109/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.064 - Expede autorização a ALPI PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 35.174.524/0001-83, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.065 - Expede autorização a MARCELO MARTINS, CPF nº ***.038.406-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Nº 2.077 - Expede autorização a BRENO RATES AZEVEDO, CPF nº ***.661.216-**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Outorga autorização para uso de Radiofrequências a ASSOCIACAO COMUNITARIA MONSENHOR DAVID, executante do serviço Radiodifusão Comunitária, CNPJ nº 01.647.084/0001-12, no município de Coluna/MG, até 26/10/2029, visando execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na referida cidade.

Otávio Barbosa da Silva Soares

Gerente

Nº 2.089 - Processo nº 53542.001974/2025-14. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HÉLIO ALVES DA SILVA, CPF nº ***.741.291-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 2.092 - Processo nº 53542.001975/2025-51. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a HELIO ANTONIO FILIPIN GOULART, CPF nº ***.758.060-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 2.093 - Processo nº 53542.001984/2025-41. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a OLICE EUGÊNIO BARICHELLO, CPF nº ***.329.711-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Nº 2.094 - Processo nº 53542.002204/2025-81. Extingue, por cassação, a autorização outorgada a GILSON ADRIANO BOMFIM, CPF nº ***.276.688-**, para explorar o Serviço de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e declara extinta a eventual outorga do direito de uso de radiofrequências associadas aos respectivos serviços de interesse restrito objetos da cassação.

Paulo Aurelio Pereira da Silva

Gerente