Seção 2 — 10/02/2026

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, na Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025, na Portaria MTur nº 24, de 15 de agosto de 2025, e suas alterações, consoante o processo administrativo nº 72031.012137/2025-17, resolve:

Art. 1º Designar a servidora Carolina Fávero de Souza, matrícula SIAPE nº 1919943, ocupante do cargo de Coordenadora-Geral, da Coordenação-Geral de Turismo Sustentável e Responsável, do Departamento de Qualidade, Sustentabilidade e Ações Climáticas no Turismo, da Secretaria Nacional de Políticas de Turismo, para atuar como Fiscal Titular, do Convênio nº 991691/2025, celebrado entre o Ministério do Turismo e a Secretaria de Estado da Cultura - SEC/MA, destinado ao apoio à execução do Projeto "Carnaval 2026", previsto para ocorrer nos dias 14 a 17 de fevereiro de 2026, em São Luiz/MA.

Art. 2º Designar a servidora Luciana de Oliveira Souza, matrícula SIAPE nº 3395254, ocupante do cargo de Coordenadora-Geral de Fiscalização e Prestação de Contas, para atuar como Fiscal Substituto, nos afastamentos, impedimentos legais ou ocasionais do Fiscal Titular.

§ 1º O servidor designado deverá observar a vedação de prática de atos que configurem conflito de interesses, nos termos do § 3º do Art. 52 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023.

Art. 3º Compete ao Fiscal do Convênio:

I - acompanhar, registrar e avaliar a execução física do objeto pactuado, atestando o cumprimento das metas e etapas do Plano de Trabalho;

II - verificar a conformidade da execução com as normas aplicáveis, especialmente as constantes da Portaria MTur nº 06/2025;

III - comunicar formalmente à autoridade competente quaisquer ocorrências que possam comprometer a boa execução do ajuste, propondo as medidas necessárias;

IV - atestar a execução dos serviços e a entrega de bens, quando for o caso;

V - elaborar relatórios técnicos sobre o acompanhamento do convênio;

VI - registrar, em sistemas oficiais (Transferegov.br), as informações exigidas nos normativos aplicáveis, em conformidade com a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023;

VII - adotar, sempre que necessário, providências para mitigação de riscos, em consonância com a legislação aplicável.

Art. 4º Compete a Fiscal praticar todos os atos necessários ao fiel acompanhamento da parceria, devendo registrar sua atuação nos sistemas correspondentes e reportar-se à autoridade superior sempre que necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício, no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, no Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024, na Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024, na Portaria MTur nº 6, de 28 de março de 2025, na Portaria MTur nº 24, de 15 de agosto de 2025, e suas alterações, consoante o processo administrativo nº 72031.011927/2025-85, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a Portaria SNPTur nº 04, de 06 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 27, de 09 de fevereiro de 2026, Seção 2, página 76, em razão do cancelamento da fiscalização in loco.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

AUGUSTO ROCHA

A Chefe da Divisão de Gestão da Carreira, Alocação e Movimentação de Pessoas, substituta, do Departamento de Gestão de Pessoas, Educação, Saúde e Organização do Banco Central do Brasil, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo art. 2º, inciso II, da Portaria nº 102.623, de 23 de abril de 2019, com fundamento no art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, tendo em vista o que consta no processo eletrônico (PE) 303037, resolve:

Art. 1º Declarar vago o cargo de Técnico do Banco Central do Brasil, classe especial, padrão IV, ocupado por JOZEANA CARLA CORREA REIS, matrícula 5.973.278-4, a contar de 22 de janeiro de 2026, em virtude de posse em outro cargo público inacumulável.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juliana Signorelli de Faria C. Quintans

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 3º do Decreto nº 11.528, de 16 de maio de 2023, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria nº 2.285, de 7 de julho de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ..............................................................................................................

X - Mariângela Ribeiro de Almeida, pela Confederação Nacional da Indústria - CNI;

(...)

XVI - Cristiano Pátaro Pavini, pela Transparência Brasil;

(...)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 15 de outubro de 2021, c/c o art. 18, inciso IV, da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e demais informações que constam no Processo nº 00190.101070/2026-31, resolve:

Art. 1º Ceder o servidor RONALDO ALVES NOGUEIRA, matrícula SIAPE nº 1338568, pertencente ao Quadro de Pessoal da Controladoria-Geral da União, para exercer a Função Comissionada Executiva de Ouvidor, código FCE 1.13, na Ouvidoria do Ministério da Fazenda.

Art. 2º O ônus pela remuneração ou salário é do órgão cedente.

Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto n.º 10.835, de 14 de outubro de 2021.

Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente à entidade cessionária no prazo de trinta dias, a contar da data de cessão.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

VINICIUS MARQUES DE CARVALHO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.101948/2025-58, resolve:

DISPENSAR, a pedido,

HUGO MARCUS SILVA TEIXEIRENSE da Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União, a partir de 09 de fevereiro de 2026.

EVELINE MARTINS BRITO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo inciso II, do art. 2.º da Portaria CGU n.º 600, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de Janeiro de 2023, e alterações, e o que consta no Processo n.º 00190.101948/2025-58, resolve:

Designar JOÃO PAULO MACHADO GONÇALVES para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Licitações da Coordenação-Geral de Licitações, Contratos e Documentação da Diretoria de Gestão Corporativa da Secretaria-Executiva da Controladoria-Geral da União.

EVELINE MARTINS BRITO

A SECRETÁRIA-EXECUTIVA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, I da Portaria nº 600, de 14 de fevereiro de 2023 e, tendo em vista a Portaria SEDGG/ME n° 8.949, de 26 de julho de 2021, do então Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2021; a Portaria SEDGG/ME n° 5.664, de 23 de junho de 2022, do Ministro da Economia, publicada no Diário Oficial da União de 27 de junho de 2022; e o Edital CGU n° 05, de 13 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 13 de junho de 2022, que homologou o resultado final do concurso público destinado a selecionar candidatos para o provimento do cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação, constante da Portaria nº 163, de 14 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2026, Edição nº 11, seção 2, páginas 64 e 65, do candidato relacionado no Anexo I desta Portaria, em razão de sua desistência ao cargo para o qual foi nomeado.

Art. 2° Nomear, para o Quadro Permanente de Pessoal da Controladoria-Geral da União, instituído pelo art. 1° do Decreto nº 4.321, de 05 de agosto de 2002, o candidato relacionado no Anexo II desta Portaria, com fundamento no inciso I do art. 9° e art. 10, ambos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, habilitado em concurso público, para exercer o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle Código 403101, Classe "A", Padrão I, da Carreira de Finanças e Controle, criada pelo Decreto-Lei nº 2.346, de 23 de julho de 1987, com alteração de denominação promovida pela Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EVELINE MARTINS BRITO

ANEXO I

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL

**Conforme Lei nº 13.146/2015 e Decreto nº 9.508/2018

ANEXO II

TÉCNICO FEDERAL DE FINANÇAS E CONTROLE - ÓRGÃO CENTRAL - DISTRITO FEDERAL

*Conforme Lei nº 12.990/2014