Seção 3 — 10/02/2026

PROCESSO SEI MEMP nº 16100.000280/2024-43.

NATUREZA: Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024, que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), CNPJ/MF n. 52.224.046/0001-98, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), CNPJ/MF n. 00.330.845/0001-45, e a Organização de Estados Iberoamericanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI), CNPJ/MF n. 06.262.080/0001-30.

OBJETO: A alteração do prazo de vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 02/2024 celebrado pelas partes em 07 de fevereiro de 2024.

PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por 24 (vinte e quatro) meses.

DATA DA ASSINATURA: 06/02/2026.

SIGNATÁRIOS: MÁRCIO LUIZ FRANÇA GOMES, Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; MARGARETE DE CASTRO COELHO, Diretora-Presidente, Interina, do SEBRAE; BRUNO QUICK LOURENÇO DE LIMA, Diretor Técnico do SEBRAE, e RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS ROSSI, Diretor da OEI no Brasil.

TERMO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO nº 08/2026/MESP/SE/CGPC, processo administrativo n° 71000.004328/2026-91. OBJETO: Parcelamento de débito da dívida oriunda de recursos públicos da União junto ao Ministério do Esporte, vinculado ao Termo de Compromisso n° 1915124-19, no montante de R$ 78.594,77 (setenta e oito mil quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e sete centavos), nos termos da Portaria MESP n° 8, de 18/04/2023. CONCEDENTE: UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE- CNPJ: 02.961.362/0001-74, neste ato representado por Thalyta Cambraia Faria, Coordenador-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial, CPF ***.050.326-**. TOMADOR: Associação Estação da Luz - CNPJ: 06.139.069/0001- 87, representado neste ato por Sidney Girão de Araújo - CPF: ***.897.913-**.

O Ministério do Esporte, por meio da Coordenação-Geral de Prestação de Contas - CGPC, no uso de suas atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/Nº 98, de 27/11/2024, resolve notificar, publicamente, o abaixo nomeado, sobre a análise da Prestação de Contas do Termo de Fomento nº 898777/2020, celebrado entre o extinto Ministério da Cidadania e a Federação de Desportos Aquáticos do Distrito Federal, (CNPJ - nº 04.348.193/0001-27), tendo em vista a tentativa de notificação, do Ofício nº 4944/2025 - MESP/SE/CGPC/CPC, via postal, com base nos dados constantes em nossos registros, que se encontra sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de Contas, localizada no EQSW 301/302 - Edifício Montes - Térreo, Sala T-01, Setor Sudoeste CEP 770673-150, Brasília/DF, telefone nº. (**61) 3020-7396 ou ainda pelo e-mail: [email protected].

O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data de publicação deste, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) em desfavor do responsável, conforme preconizado na IN/TCU Nº 98/2024 e na Lei 10.522/2002 e suas alterações.

THALYTA CAMBRAIA FARIA

CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025

A Subsecretária de Gestão, Tecnologia da Informação e Orçamento, no uso das atribuições conferidas pelo Anexo I do art. 18, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e considerando o disposto na Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, na Instrução Normativa SECOM/PR nº 01/2023, de 19 de junho de 2025, e na Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ADJUDICOU o objeto da concorrência n.º 90001/2025 em favor da Empresa CDN COMUNICAÇÃO CORPORATIVA LTDA, CNPJ: 57.863.854/0001-19, pelo valor global de R$ 17.671.419,60 (dezessete milhões, seiscentos e setenta e um mil quatrocentos e dezenove reais e sessenta centavos), e HOMOMOLOGOU os procedimentos adotados nos autos do Processo SEI nº 19995.002295/2025-98, do tipo melhor técnica e preço, que tem por objeto a Contratação de empresa prestadora de serviços continuados de comunicação institucional, referentes à prospecção, planejamento, implementação, manutenção e monitoramento de soluções de comunicação corporativa do Ministério da Fazenda.

IDENES CESAR TOLEDO SILVA

Presidente da Comissão Especial de Contratação

1. NATUREZA: A COORDENAÇÃO-GERAL DE ESTRATÉGIAS DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DA PROCURADORIA-GERAL ADJUNTA DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, nos termos do art. 889, da Lei nº 14.129, de 2021 (Código de Processo Civil), INTIMA os(as) interessados(as) listados(as) no Anexo I a seguir, em virtude de decisão judicial que determinou que os bens indicados fossem incluídos em venda judicial no Sistema Comprei (comprei.pgfn.gov.br).

2. REGULARIZAÇÃO: Como é possível regularizar a dívida e evitar a venda dos bens? Esta é a última oportunidade para negociar a dívida. Após a liberação do bem para venda, somente será possível sua retirada com o pagamento integral da dívida. Por meio do portal de serviços da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - Regularize (regularize.pgfn.gov.br), é possível pagar ou negociar o débito (Negociar dívida > Acesso ao Sistema de Negociações - Parcelamento ou Acordo de Transação > (Muda para sistema SISPAR) > Negociações > Adesão.

3. PRAZO: Qual o prazo para regularizar? Atenção! A regularização deve ser imediata.

4. DESCUMPRIMENTO DA REGULARIZAÇÃO: E o que acontece se não houver regularização? O bem será disponibilizado no portal de vendas Comprei (comprei.pgfn.gov.br), onde centenas de vendedores (corretores e leiloeiros públicos) o anunciarão com desconto de até 50% do valor da avaliação. Os vendedores poderão expandir o anúncio para outras plataformas de venda e dar publicidade em redes sociais ou outros meios de comunicação. Importante! Se o bem for vendido no Comprei, a operação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ou seja, o bem deverá ser entregue ao novo proprietário, sob pena de crime de resistência (art. 329 do Código Penal).

5.FINAL: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional está disponível para encontrar uma solução para você.

Esta intimação está embasada na seguinte fundamentação legal: Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980; art. 889, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Portaria PGFN nº 3.050, de 6 de abril de 2022. Se já houve regularização da situação, ou se a penhora do bem não mais persiste, esta intimação deverá ser desconsiderada.

Dúvidas adicionais podem ser elucidadas no portal Regularize (regularize.pgfn.gov.br).

GABRIEL AUGUSTO LUIZ TEIXEIRA GONÇALVES

Coordenador-Geral de estratégias de recuperação de créditos