EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 20, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2026
O CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no inciso III do art. 30 da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/2021, faz saber que, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 27-A, do inciso IV do art. 27-B, e do §1º do art. 27-C do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, combinado com o art. 774 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, fica(m) o(s) autuado(s) abaixo relacionado(s) CIENTIFICADO(S) do respectivo AUTO DE INFRAÇÃO e INTIMADO(S) a apresentar impugnação no prazo de 20 (vinte) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da data da publicação deste Edital.
Interessado(a) | CPF/CNPJ | Processo Administrativo | Auto de Infração |
BRUNO CEZAR PEREIRA DA SILVA | xxx.145.636-xx | 10814.722315/2025-57 | 0817600-258416/2025 |
S.P. BONES PROMOCIONAIS LTDA | 04.927.214/0001-69 | 10814.722327/2025-81 | 0817600-270436/2025 |
Decorrido o prazo supra sem que tenha havido a apresentação da impugnação, será caracterizada a REVELIA e os trâmites processuais terão prosseguimento.
A cópia do processo poderá ser obtida por meio do Portal e-CAC, via GOV.BR, com selo prata ou ouro, utilizando o serviço "Processos em que sou o Interessado Principal" ou na unidade da Receita Federal do seu domicílio tributário.
A impugnação poderá ser apresentada, nesta Alfândega, à Divisão de Conferência de Bagagem, através do e-mail [email protected], ou em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil.
SERGIO DA CONCEIÇÃO DE SOUZA