Seção 3 — 10/02/2026

Número do Contrato: 3/2022.

Nº Processo: 08762.001673/2021-19.

Pregão. Nº 4/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SERGIPE. Contratado: 42.856.029/0001-10 - SOLUTION MASTER SERVICES LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 03/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 17/03/2026 a 16/03/2027, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; reajustar o valor contratual, a contar de 12/03/2025, mediante aplicação do índice de serviços de telecomunicações - ist, referente ao período compreendido entre os meses de março de 2024 a fevereiro de 2025 (5,19639129%).. Vigência: 17/03/2026 a 16/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 163.948,32. Data de Assinatura: 09/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026).

Número do Contrato: 77/2020.

Nº Processo: 08650.012796/2019-19.

Pregão. Nº 6/2020. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 33.113.309/0001-47 - VALID SOLUCOES S A. Objeto: o presente termo aditivo tem por objeto, a prorrogação da vigência do contrato original (sei 29556097) por mais 12 meses, de 12/02/2026 a 11/02/2027, ou até a conclusão de novo certame licitatório. Vigência: 12/02/2026 a 11/02/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.671.900,00. Data de Assinatura: 09/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026).

2º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA

A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 2ª Sessão Deliberativa de 2026 No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa:

INDEFERIDOS :

08650.007928/2026-10, THAYS BOMFIM SANTANA MOREIRA, R922542139, PLG9F62; 08650.007905/2026-13, THAYS BOMFIM SANTANA MOREIRA, R922768358, PLG9F62; 08650.008896/2026-70, THAYS BOMFIM SANTANA MOREIRA, R922541078, PLG9F62; 08655.000302/2026-32, ROSEMARY CANDIDA DOS SANTOS, R926092081, IAP1F06; 08650.177667/2025-13, DANIEL BORGES MOTA, R921996578, NTV8607; 08660.000414/2026-14, IVAN CLAUDIO MOSSOIS DE SOUZA, R921850662, NLL9A26; 08656.051664/2025-09, RODRIGO SANNARELY BARBOSA LOPES, R923176144, SYC4G03; 08656.001182/2026-81, FLAVIO PHILIPE RODRIGUES COSTA, R920799922, CPR0B85; 08666.026522/2025-86, PAULO SILVA SANTOS, R925168211, OPZ6I64; 08650.014381/2026-17, MALTZ COMERCIO INDUSTRIA E LOG LTDA, R923232672, SRL5H56; 08650.017772/2026-85, UENDRES SANTOS DE MAGALHAES, T743943694, NTH0214.

DANIEL DOS SANTOS SOLTER

Coordenador-Geral da JARI/BA

Processo: 08019.000195/2024-86Objeto: O presente instrumento tem como objeto a DOAÇÃO de bens constantes do Anexo I, após o cumprimento da disponibilização dos bens móveis na Plataforma REUSE.GOV seguindo as orientações da Instrução Normativa nº 11 de 29 de novembro de 2018, e ainda, nos termos do Decreto nº 9.373, de 11 de Maio de 2018, que regulamenta as formas de desfazimento de material no âmbito da Administração Pública Federal, chancelado pela Lei nº 8.666/1993, tendo por finalidade atender a demanda da SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DE SANTA RITA-PB, viabilizando a utilização desses itens relacionados no Anexo I desse termo por esta Secretaria nas inspeções realizadas, em conformidade com o Acordo de Cooperação Técnica realizado entre as partes. RODERICK ORDAKOWSKI

Diretor da Penitenciária Federal em Mossoró

Nº Processo: 08019.003270/2022-07.

Concorrência Nº 90002/2025. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA.

Contratado: 35.683.714/0001-26 - FORTSANEAR CONSTRUCOES E SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa especializada para a realização da obra de engenharia para a construção da nova estação de tratamento de esgoto - ete da penitenciária federal de mossoró/rn, compreendendo a elaboração do projeto executivo, instalação e pré-operação, nas condições estabelecidas no termo de referência..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 05/02/2026 a 05/02/2028. Valor Total: R$ 709.400,00. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026).

CONTRATO Nº 43/2022 Nº Processo: 08016.010686/2021-12. Contratante: SENAPPEN/SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS. Contratado: 06.122.117/0001-24 - T L ENGENHARIA LTDA. Objeto: fica rescindido unilateralmente, com efeitos a partir de 21/07/2025, o contrato administrativo nº 43/2022 (27284689), celebrado com a empresa tl engenharia eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 06.122.117/0001-24, tendo por objeto "a realização de obras de reforço da segurança externa (muro, passarela, torres de vigilância, casa de força e posto de controle), com fornecimento de materiais, mão de obra e equipamentos, da penitenciária federal em Porto Velho/RO, a serem executados nas condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do certame", decorrente do rdc eletrônico nº 01/2022.

Data da assinatura da rescisão: 05/02/2026. Fundamento Legal: Amparo legal no Art. 77, 78, incisos I, III, VII e VIII c/c 79, inc. I, da Lei nº 8.666/93, e Cláusula Décima Segunda do Contrato nº 43/2022. Brasília/DF, 07/11/2025

SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS

Espécie: Termo de Doação nº 30/2026 - Processo nº 08020.011118/2025-01.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 30/2026, em referência.

Data da assinatura: 05/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia.

Valor: R$ 1.343,00 (um mil trezentos e quarenta e três reais).

Espécie: Termo de Doação nº 775/2025 - Processo nº 08020.010786/2025-11.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 775/2025, em referência.

Data da assinatura: 05/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Valor: R$ 53.249,56 (cinquenta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e seis centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 895/2025 - Processo nº 08020.007216/2025-36.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatária: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03.389.126/0001-98.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 895/2025, em referência.

Data da assinatura: 05/02/2026.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e JORDANA DE OLIVEIRA FILGUEIRAS DALDEGAN, Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais.

Valor: R$ 305.861,89 (trezentos e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e nove centavos).

Espécie: Termo de Doação nº 56/2025 - Processo nº 08020.003442/2024-67.

Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60.

Donatário: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - SP, CNPJ nº 45.780.095/0001-41.

Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 56/2025, em referência.

Data da assinatura: 11/03/2025.

Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA, Prefeito do Município de Campo Limpo Paulista - SP.

Valor: R$ 637.000,00 (seiscentos e trinta e sete mil reais).

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2025 ao Instrumento código 905247. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: POLICIA CIVIL, CNPJ nº 15211786000163. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.467.645,07, Valor de Contrapartida: R$ 267.645,07, Vigência: 15/03/2026 a 15/03/2027. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: ULISSES GABRIEL, CPF nº ***.904.689-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2026 ao Instrumento código 905069. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: ESTADO DO MARANHAO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 06354500000108. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 5.324.006,93, Valor de Contrapartida: R$ 5.430,93, Vigência: 15/03/2026 a 15/03/2027. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: MAURICIO RIBEIRO MARTINS, CPF nº ***.661.003-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000010/2025 ao Instrumento código 880063. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA, CNPJ nº 01409606000148. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.427.279,52, Valor de Contrapartida: R$ 27.279,52, Vigência: 28/02/2026 a 28/05/2026. Data de Assinatura: 28/12/2018. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: RENATO BRUM DOS SANTOS, CPF nº ***.375.761-**.

Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000007/2025 ao Instrumento código 901942. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, CNPJ nº 02954346000154. Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 636.337,42, Valor de Contrapartida: R$ 236.337,42, Vigência: 05/03/2026 a 05/03/2027. Data de Assinatura: 01/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº ***.876.388-**, Convenente: PELSONDRE MARTINS DA SILVA, CPF nº ***.093.282-**.