Seção 3 — 10/02/2026

Processo nº 02004.001405/2022-74

EDITAL DE LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA

O Superintendente da SUPES/AP do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72.

FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.

FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008).

Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Amapá, à Rua Hamilton Silva, 1570 - Santa Rita - Macapá/AP. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa.

MARCIA BUENO

Superintendente Substituta do IBAMA/PA

Pregão Eletrônico Nº 90002/2026 - UASG 193102

Nº Processo: 02004.001358/2025. Objeto: Contratação de prestação dos serviços comuns e contínuos de agente de apoio administrativo, para atendimento à demanda da Superintendência e suas Unidades Descentralizadas (CETAS/AP e Unidade Técnica de Oiapoque/AP), a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 10/02/2026 das 08h00 às 11h30 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Rua Hamiltom Silva Nº 1570, Santa Rita - Macapá/AP ou https://www.gov.br/compras/edital/193102-5-90002-2026. Entrega das Propostas: a partir de 10/02/2026 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/02/2026 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

CARMELO MARINO

Pregoeiro

(SIASGnet - 09/02/2026) 193102-19211-2026NE000001

Número do Contrato: 4/2022.

Nº Processo: 02005.000468/2022-01.

Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO AMAZONAS/AM. Contratado: 03.016.837/0001-17 - ART FRIO ASSISTENCIA TECNICA E INSTALACOES LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto o reajuste do contrato nº 04/2022, em razão da atualização do índice nacional de preços ao consumidor amplo (ipca) 2024 e 2025.. Vigência: 30/08/2022 a 30/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.819,36. Data de Assinatura: 05/02/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 05/02/2026).

TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 7/2026

EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 07/2026

PROCESSO SEI: 02010.001646/2025-87

ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e AGROPECUÁRIA ÁGUA VERMELHA S/A, CNPJ: 02.172.232/0002-33, visando ao reconhecimento da compromissária da ocorrência de dano ambiental decorrente das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL, DAF55WNF e MP8TGRHI e nos respectivos Relatórios de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02010.001646/2025-87, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado.

VIGÊNCIA: 4 (quatro) anos, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente das infrações caracterizadas nos Autos de Infração nos. OPZ3TM1D, 8WL93KBB, FSYIXTXL, DAF55WNF e MP8TGRHI, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos.

DATA DA ASSINATURA: 26/01/2026

ASSINAM: Pelo Ibama: NELSON GONÇALVES GALVÃO - Superintendente; Pela Compromissária: ROBSON DIAS SANTOS - Procurador.

Nº Processo: 02012.002252/2025-26.

Dispensa Nº 19/2025. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO MARANHAO/MA.

Contratado: 61.017.986/0001-05 - S&N TELECOM LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada, por meio da realização de procedimento de dispensa de licitação, na forma eletrônica, com fundamento na hipótese do art. 75, inciso ii da lei n.º 14.133/2021, para prestação de serviço de comunicação multimídia (scm) - circuito de internet em banda larga, conforme condições e exigências estabelecidas no termo de referência, para atendimento a ut- ibama/imperatriz-ma..

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 30/01/2026 a 30/01/2027. Valor Total: R$ 2.343,00. Data de Assinatura: 30/01/2026.

(COMPRASNET 4.0 - 09/02/2026).

Processo nº 02013.000080/2006-83

O INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, por intermédio da Superintendência no Estado de Mato Grosso - SUPES/MT, com fundamento no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.784/1999, considerando que o(a) interessado(a) se encontra em local incerto ou não sabido, procede à presente notificação por meio deste edital, com vistas a assegurar a necessária publicidade do ato administrativo e o regular prosseguimento do processo.

Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, aos interessados, na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, n° 5.350, Bairro: Morada da Serra, CEP: 78055-900, Cuiabá/MT, no horário das 08:00 às 12:00 horas, em dias úteis.

Informamos também acerca da possibilidade de acessar o processo administrativo, em meio digital, tendo em vista que o IBAMA adotou o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, o qual permite interações com o interessado/usuário externo. Para tanto, faz-se necessário o cadastramento do interessado, do advogado ou procurador responsável, com seus respectivos e-mails. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos-sistema-eletronico-de-informacoes-sei >.

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Superintendente do IBAMA-MT